AREsp 1839409 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado do STJ e da incidência da Súmula 83/STJ de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc e não retroage aos atos processuais pretéritos, os argumentos dos agravantes não demonstraram motivo para reformar a decisão agravada, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BERETA & FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Ex Nunc, Preparo E Deserção
Processual Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeito Ex Nunc Preparo E Deserção

Case Brief

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Parties

BERETA & FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos retroativos (ex tunc) ou efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STJ e da incidência da Súmula 83/STJ de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc e não retroage aos atos processuais pretéritos, os argumentos dos agravantes não demonstraram motivo para reformar a decisão agravada, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática)