AREsp 1903621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e da impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para aferir a hipossuficiência e a concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para aferir hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e da impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para aferir a hipossuficiência e a concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.