AREsp 1903376 - DECISAO

AREsp 1903376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação baseou-se em dispositivo federal revogado (art. 4º da Lei 1.060/50) e em expressão genérica 'e seguintes' (incidindo Súmula 284/STF), além de que o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não havia comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Jurisprudência E Precedentes Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra indeferimento de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º da Lei nº 1.060/50 (revogado)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica ('e seguintes')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação baseou-se em dispositivo federal revogado (art. 4º da Lei 1.060/50) e em expressão genérica 'e seguintes' (incidindo Súmula 284/STF), além de que o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não havia comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.