AREsp 1909169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da conclusão do tribunal de origem de que os autos trazem elementos que demonstram a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FORT RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

FORT RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação da insuficiência financeira nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Deferimento/parcelamento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da conclusão do tribunal de origem de que os autos trazem elementos que demonstram a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.