REsp 1947322 - DECISAO

REsp 1947322 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso especial porque as alegações de violação aos dispositivos recursais foram genéricas (Súmula 284/STF), porque a matéria envolvia interpretação constitucional não revisível pelo STJ (art. 105, III, CRFB) e porque eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Cabimento De Recursos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preclusão Cabimento De Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Competência Do STJ +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Alegação de preclusão e descumprimento das regras de cabimento recursal (arts. 1.015 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Limites da competência do STJ para repressão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial porque as alegações de violação aos dispositivos recursais foram genéricas (Súmula 284/STF), porque a matéria envolvia interpretação constitucional não revisível pelo STJ (art. 105, III, CRFB) e porque eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.