AREsp 1727257 - ACORDAO

AREsp 1727257 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à tempestividade do recurso especial; contudo, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas (declarações de imposto de renda indicando rendimentos anuais elevados e propriedade de imóvel), que não assiste ao agravante a condição de hipossuficiência para receber a gratuidade de justiça. Alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO FARIA JUNIOR; Agravado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.257 Rj) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Intempestividade, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Intempestividade Agravo Interno Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HELIO FARIA JUNIOR

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.257 Rj) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à tempestividade do recurso especial; contudo, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas (declarações de imposto de renda indicando rendimentos anuais elevados e propriedade de imóvel), que não assiste ao agravante a condição de hipossuficiência para receber a gratuidade de justiça. Alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo e, em nova análise, não conhecer do recurso especial.