REsp 1957054 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: não houve particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de modo divergente, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284/STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade previstos pelo CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
- 2 Fundamentação do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: não houve particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de modo divergente, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284/STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade previstos pelo CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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