AREsp 1875943 - DECISAO

AREsp 1875943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado e por impossibilidade de reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além da inadmissibilidade de discussão constitucional em sede de recurso especial e da vedação ao conhecimento de recurso baseado em súmula (Súmula 518/STJ); assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: Maria do Socorro Vale Dal Bosco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria do Socorro Vale Dal Bosco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  3. 3 Cabimento de alegação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado e por impossibilidade de reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além da inadmissibilidade de discussão constitucional em sede de recurso especial e da vedação ao conhecimento de recurso baseado em súmula (Súmula 518/STJ); assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial