AREsp 1896247 - DECISAO

AREsp 1896247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal incidia em óbices de admissibilidade: impossibilidade de fundamentar REsp em violação de súmula (Súmula 518/STJ), indicação genérica de norma federal sem especificação (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de prova que é vedado em REsp (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento da tese no tribunal de origem e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, além da falta de documentos atualizados que comprovassem a miserabilidade da agravante.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA SANTA IZABEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Prova

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA SANTA IZABEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica e comprovação da miserabilidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de súmulas e de normas do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal incidia em óbices de admissibilidade: impossibilidade de fundamentar REsp em violação de súmula (Súmula 518/STJ), indicação genérica de norma federal sem especificação (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de prova que é vedado em REsp (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento da tese no tribunal de origem e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, além da falta de documentos atualizados que comprovassem a miserabilidade da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.