AREsp 1902767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência e omissão na prestação das informações exigidas, impedindo a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Autor: LUIS CARLOS DE CASTRO E SILVA (LUIS); Réu: RICARDO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DE CASTRO E SILVA (LUIS)

Autor

RICARDO PEREIRA DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal nos termos do NCPC/CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência e omissão na prestação das informações exigidas, impedindo a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.