AREsp 1903089 - DECISAO

AREsp 1903089 - DECISAO

A paralisação das atividades de pessoa jurídica, por si só, não comprova hipossuficiência econômica e, por força da Súmula 481, a presunção de miserabilidade se restringe às pessoas naturais; não comprovada a hipossuficiência, correta a revogação da gratuidade, e eventual análise em sede de recurso especial dependeria de reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EROFORT INDUSTRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Presunção De Miserabilidade, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Presunção De Miserabilidade Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EROFORT INDUSTRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a paralisação de atividades de pessoa jurídica por si só comprova hipossuficiência para manutenção da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação do art. 99, §2º do CPC quanto à comprovação dos requisitos para manutenção da gratuidade
  3. 3 Alcance da Súmula 481 do STJ quanto à presunção de miserabilidade exclusivamente para pessoas naturais

Ratio Decidendi

A paralisação das atividades de pessoa jurídica, por si só, não comprova hipossuficiência econômica e, por força da Súmula 481, a presunção de miserabilidade se restringe às pessoas naturais; não comprovada a hipossuficiência, correta a revogação da gratuidade, e eventual análise em sede de recurso especial dependeria de reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.