REsp 1919199 - DECISAO

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Concedeu‑se a gratuidade de justiça para a fase recursal em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas não se conheceu do recurso especial por entender-se que a concessão posterior da gratuidade não tem o condão de retroagir para afastar a exigibilidade de crédito relativo a honorários sucumbenciais já constituído por título judicial transitado em julgado, conformando‑se à jurisprudência pacífica do STJ e ao óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MOLINA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Benefício da gratuidade de justiça deferido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Retroativos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Efeitos Retroativos Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS MOLINA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça para suspender a exigibilidade de título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 98, §3º e art. 99, §2º do CPC/2015 e do art. 71 da Lei 10.741/2003

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a gratuidade de justiça para a fase recursal em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas não se conheceu do recurso especial por entender-se que a concessão posterior da gratuidade não tem o condão de retroagir para afastar a exigibilidade de crédito relativo a honorários sucumbenciais já constituído por título judicial transitado em julgado, conformando‑se à jurisprudência pacífica do STJ e ao óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Benefício da gratuidade de justiça deferido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça
  • Não conheço do recurso especial