REsp 1936145 - ACORDAO

REsp 1936145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas pelas agravantes (arts. 99 §2 e 101 §2 do CPC/2015; art. 475 do CC/2002; arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, o tribunal a quo concluiu pela mora das agravantes e pela necessidade de restituição integral dos valores, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 543/STJ).

Parties
Agravante: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ANDREIA REIS DE PADUA; Agravado: ADRIANO NICOLA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.936.145 Ac) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Restituição De Valores, Deserção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Rescisão Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ANDREIA REIS DE PADUA

Agravado

ADRIANO NICOLA DE SOUZA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 1.936.145 Ac) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Rescisão contratual por inadimplemento e restituição integral (Súmula 543 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas pelas agravantes (arts. 99 §2 e 101 §2 do CPC/2015; art. 475 do CC/2002; arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, o tribunal a quo concluiu pela mora das agravantes e pela necessidade de restituição integral dos valores, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 543/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se