AREsp 1921390 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no material probatório, constatou ausência de prova suficiente da hipossuficiência da agravante pessoa jurídica; a mera declaração de pobreza e indícios de dificuldade financeira não bastam para conceder a gratuidade, e o reexame desse conjunto probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Não houve omissão, contradição ou obscuridade violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPAZIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no material probatório, constatou ausência de prova suficiente da hipossuficiência da agravante pessoa jurídica; a mera declaração de pobreza e indícios de dificuldade financeira não bastam para conceder a gratuidade, e o reexame desse conjunto probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Não houve omissão, contradição ou obscuridade violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da empresa.
  • Publique-se.