AREsp 1834468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, após o indeferimento da gratuidade de justiça, não comprovou o recolhimento tempestivo do preparo, tendo a juntada do comprovante ocorrido extemporaneamente, o que caracteriza deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; os embargos de declaração opostos não afastaram a deserção.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Assistência Judiciária Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento/indeferimento de gratuidade de justiça e obrigação de abertura de prazo para recolhimento do preparo
  2. 2 Caracterização da deserção quando o preparo não é recolhido tempestivamente
  3. 3 Efeito do recolhimento extemporâneo do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, após o indeferimento da gratuidade de justiça, não comprovou o recolhimento tempestivo do preparo, tendo a juntada do comprovante ocorrido extemporaneamente, o que caracteriza deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; os embargos de declaração opostos não afastaram a deserção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do agravo em recurso especial