REsp 1959846 - DECISAO

REsp 1959846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por falta de comando normativo no dispositivo indicado (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), não se admitindo o manejo do recurso nas condições apresentadas, ainda que o acórdão de origem tenha considerado provas que demonstrariam alteração da situação de insuficiência de recursos do segurado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 ônus da prova sobre hipossuficiência
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por falta de comando normativo no dispositivo indicado (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), não se admitindo o manejo do recurso nas condições apresentadas, ainda que o acórdão de origem tenha considerado provas que demonstrariam alteração da situação de insuficiência de recursos do segurado.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.