AREsp 1893268 - ACORDAO

AREsp 1893268 - ACORDAO

Porquanto a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, e não regularizou a representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal, sendo inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 aos recursos especiais, devendo-se negar provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravantes: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA E PAULO ROBERTO LIMA; Agravados: PABLÍCIO DA COSTA SILVA E FERNANDA ALVES BRANCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Ação De Reintegração De Posse
Processual Civil Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Ação De Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO DE SOUZA LIMA E PAULO ROBERTO LIMA

Agravantes

PABLÍCIO DA COSTA SILVA E FERNANDA ALVES BRANCO SILVA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do recurso especial e do agravo
  2. 2 Revogação do benefício da gratuidade de justiça por insuficiência de elementos que comprovem hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 aos recursos especial e agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, e não regularizou a representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência do Tribunal, sendo inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 aos recursos especiais, devendo-se negar provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização no prazo.