AREsp 1909649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem, com fundamentação não atacada quanto aos seus fundamentos autônomos, concluiu corretamente que as Notas Técnicas em questão não eram prova nova (estando referenciadas em Nota Técnica já nos autos) e, ainda que consideradas, não teriam aptidão, por si sós, para desconstituir o julgado; assim, o recurso especial é inviável e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO ULYSSES TELLES DE MELLO; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Gratuidade De Justiça Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO ULYSSES TELLES DE MELLO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qualificação das Notas Técnicas como "prova nova" nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  2. 2 Capacidade da prova nova, por si só, de desconstituir coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem, com fundamentação não atacada quanto aos seus fundamentos autônomos, concluiu corretamente que as Notas Técnicas em questão não eram prova nova (estando referenciadas em Nota Técnica já nos autos) e, ainda que consideradas, não teriam aptidão, por si sós, para desconstituir o julgado; assim, o recurso especial é inviável e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.