AREsp 1821996 - DECISAO

AREsp 1821996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, a revogação da gratuidade da justiça estava amparada na ausência de prova de hipossuficiência e em elementos indicativos de patrimônio e ligação com grupo econômico, e a tentativa de modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OAL LICENSING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revogação De Gratuidade Judiciária
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Revogação De Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

OAL LICENSING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Concessão/revogação da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de demonstração de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, a revogação da gratuidade da justiça estava amparada na ausência de prova de hipossuficiência e em elementos indicativos de patrimônio e ligação com grupo econômico, e a tentativa de modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.