AREsp 1846531 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de documentos para comprovar a hipossuficiência demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que justificaram o indeferimento da gratuidade processual.
- Parties
- Agravante: CARLOS SANTOS CAVALCANTI DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS SANTOS CAVALCANTI DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça
- 2 Comprovação de hipossuficiência
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de documentos para comprovar a hipossuficiência demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que justificaram o indeferimento da gratuidade processual.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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