REsp 1846766 - DECISAO

REsp 1846766 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria em embargos de declaração e apresentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova posterior capaz de infirmar a concessão da gratuidade) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); ademais, para modificar o entendimento sobre a concessão da gratuidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROBERTO FENELON SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Contraditório, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preparo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Nulidade, Preclusão
Processo Civil Gratuidade De Justiça Contraditório Embargos De Declaração Agravo Interno Preparo Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROBERTO FENELON SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação do contraditório por não ter sido facultado oferecer contrarrazões no agravo interno
  3. 3 Existência de fundamento autônomo não impugnado capaz de manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria em embargos de declaração e apresentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova posterior capaz de infirmar a concessão da gratuidade) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); ademais, para modificar o entendimento sobre a concessão da gratuidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.