EREsp 1762663 - ACORDAO

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A omissão quanto ao pedido de gratuidade foi suprida, mas o pedido foi indeferido porque a embargante não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência; o pedido foi formulado tardiamente apenas nos embargos declaratórios; há nos autos fatos e decisões anteriores demonstrando que recursos ilíticos beneficiaram o casal (prejuízo ao erário de aproximadamente R$500 milhões em valores de 2009), o que torna não crível a incapacidade econômica alegada, e a declaração de pobreza tem presunção relativa que pode ser ilidida por elementos nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão; pedido de gratuidade de justiça indeferido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Meação, Bem De Família
Processual Civil Improbidade Administrativa Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj Hipossuficiência Meação Bem De Família

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado nos embargos de declaração
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados comprovam a incapacidade de arcar com as custas processuais
  3. 3 Efeitos da concessão tardia da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A omissão quanto ao pedido de gratuidade foi suprida, mas o pedido foi indeferido porque a embargante não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência; o pedido foi formulado tardiamente apenas nos embargos declaratórios; há nos autos fatos e decisões anteriores demonstrando que recursos ilíticos beneficiaram o casal (prejuízo ao erário de aproximadamente R$500 milhões em valores de 2009), o que torna não crível a incapacidade econômica alegada, e a declaração de pobreza tem presunção relativa que pode ser ilidida por elementos nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão; pedido de gratuidade de justiça indeferido.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da gratuidade da justiça.
  • Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.