AREsp 1886229 - DECISAO

AREsp 1886229 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão/erro material e contradição, sem efeitos modificativos, mantendo-se o reconhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento sobre as matérias e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como por se tratar de questões que não configuram violação direta de lei federal.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; mantido o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão ex officio da gratuidade de justiça (art. 99 CPC)
  2. 2 Necessidade de requerimento e comprovação da hipossuficiência para concessão/revogação da gratuidade
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão/erro material e contradição, sem efeitos modificativos, mantendo-se o reconhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento sobre as matérias e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, bem como por se tratar de questões que não configuram violação direta de lei federal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; mantido o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar omissão, erro material e contradição
  • Mantém-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E do RISTJ)