REsp 1940001 - DECISAO

REsp 1940001 - DECISAO

A recorrente apresentou apenas declaração de inatividade da pessoa jurídica, insuficiente para comprovar hipossuficiência; o pedido de gratuidade na fase recursal foi indeferido e, não tendo sido recolhido o preparo no prazo, o recurso tornou-se deserto; ademais, eventual concessão posterior da gratuidade não tem eficácia retroativa para afastar a deserção; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BETTELL ELETRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Deserção Preparo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BETTELL ELETRO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica (suficiência da declaração de inatividade)
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

A recorrente apresentou apenas declaração de inatividade da pessoa jurídica, insuficiente para comprovar hipossuficiência; o pedido de gratuidade na fase recursal foi indeferido e, não tendo sido recolhido o preparo no prazo, o recurso tornou-se deserto; ademais, eventual concessão posterior da gratuidade não tem eficácia retroativa para afastar a deserção; por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.