AREsp 1943447 - DECISAO

AREsp 1943447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a segunda controvérsia carecia de adequada indicação de dispositivos legais e de prequestionamento, incorrendo na Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESMERALDINO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Parte Passiva: Espólio de Esmeraldino Antônio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ESMERALDINO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Espólio de Esmeraldino Antônio de Oliveira

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, caput e §§ 2º e 3º, do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a concessão da gratuidade em outros processos gera presunção de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a segunda controvérsia carecia de adequada indicação de dispositivos legais e de prequestionamento, incorrendo na Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.