AREsp 1932130 - DECISAO

AREsp 1932130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de óbices de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a análise demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional autônomo no aresto recorrido não impugnado, que exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); assim não se analisaram os méritos do recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER PERBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Correção Monetária (selic), Multa De Mora, Encargo Legal (dl 1.025/69), Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária (selic) Multa De Mora Encargo Legal (dl 1.025/69) +2 more

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Parties

VALTER PERBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação de percentuais de correção, juros e multa (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80)
  2. 2 Excesso de execução e iliquidez/iniquidade do débito executado
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção e juros de mora em débitos não-tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ocorrência de óbices de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a análise demandaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional autônomo no aresto recorrido não impugnado, que exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); assim não se analisaram os méritos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.