AREsp 1950718 - DECISAO

AREsp 1950718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependia do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem identificou elementos nos autos que infirmaram a declaração de hipossuficiência do agravante, justificando o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Valoração Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de pobreza e sua elidibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependia do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem identificou elementos nos autos que infirmaram a declaração de hipossuficiência do agravante, justificando o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial