AREsp 1855430 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a alegação de violação constitucional implicaria usurpação de competência do STF e porque a pretensão de modificar o indeferimento da gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo também o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: MARIO GONCALVES SOARES; Agravado: ARIENE DE SOUZA ARTILHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Usurpação De Competência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Usurpação De Competência Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIO GONCALVES SOARES

Agravante

ARIENE DE SOUZA ARTILHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
2 Limites da competência do STJ para apreciar matéria constitucional (usurpação de competência do STF)
3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Decisão da Presidência reconsiderada para novo exame do agravo em recurso especial
Negar provimento ao agravo interno