AREsp 1932790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar a intimação da parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por negativa do indeferimento 'de plano' do benefício da gratuidade de justiça em desacordo com o art. 99, § 2º do CPC/2015; foram rejeitadas as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de competência para analisar matéria constitucional no STJ.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA IOOTT ATHANASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido na parte para determinar intimação da recorrente para comprovar hipossuficiência financeira
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Custas Processuais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Custas Processuais

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA IOOTT ATHANASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de intimação para comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Competência para análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar a intimação da parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por negativa do indeferimento 'de plano' do benefício da gratuidade de justiça em desacordo com o art. 99, § 2º do CPC/2015; foram rejeitadas as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de competência para analisar matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido na parte para determinar intimação da recorrente para comprovar hipossuficiência financeira

Orders

  • Determinar a intimação da parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira
  • Publique-se