REsp 1919199 - DECISAO

REsp 1919199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de integração: o deferimento da gratuidade de justiça apenas para a fase do recurso especial não retroage para atingir honorários sucumbenciais arbitrados anteriormente, não podendo ser reconhecido deferimento tácito ou retroativo na ausência de pedido tempestivo ou decisão expressa.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Efeitos Retroativos, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Efeitos Retroativos Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CARLOS MOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada quanto à concessão da gratuidade de justiça e sua retroatividade
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios de integração
  3. 3 Alcance da gratuidade de justiça deferida apenas para a fase recursal em relação aos honorários sucumbenciais já arbitrados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de integração: o deferimento da gratuidade de justiça apenas para a fase do recurso especial não retroage para atingir honorários sucumbenciais arbitrados anteriormente, não podendo ser reconhecido deferimento tácito ou retroativo na ausência de pedido tempestivo ou decisão expressa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.