AREsp 1957997 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da hipossuficiência dependeria do reexame de premissas fático-probatórias (renda mensal superior a 5 salários mínimos constatada nos autos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: VALDICE FRANCISCA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
VALDICE FRANCISCA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se houve comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 99 do CPC
- 2 Se a decisão que afastou a gratuidade exige reexame de prova, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
- 3 Aplicação da Resolução nº 140/2015 como parâmetro objetivo de até 5 salários mínimos para caracterização da hipossuficiência
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da hipossuficiência dependeria do reexame de premissas fático-probatórias (renda mensal superior a 5 salários mínimos constatada nos autos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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