AREsp 1969189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese versava sobre suposta violação constitucional (competência do STF), havia deficiência na indicação do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BENHUR HENRIQUES DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Parcelamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BENHUR HENRIQUES DA MATTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, LXXIV, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese versava sobre suposta violação constitucional (competência do STF), havia deficiência na indicação do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se