AREsp 1978217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos factuais e documentos (contracheque e valor líquido) que demonstraram capacidade financeira, questão que não foi impugnada especificamente pelo recorrente (aplicação da Súmula 284/STF) e cujo reexame demandaria verificação do acervo fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência e prova documental de renda
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos factuais e documentos (contracheque e valor líquido) que demonstraram capacidade financeira, questão que não foi impugnada especificamente pelo recorrente (aplicação da Súmula 284/STF) e cujo reexame demandaria verificação do acervo fático-probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.