AREsp 1889531 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas apresentadas são insuficientes, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Impugnação Às Razões De Inadmissibilidade
Processual Civil Gratuidade De Justiça Agravo De Instrumento Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Impugnação Às Razões De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para enfrentar fundamento de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas apresentadas são insuficientes, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.