AREsp 1953118 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência (nem mesmo declaração de hipossuficiência foi apresentada) e houve elementos que abalaram a credibilidade da alegação; não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e havendo consonância com a jurisprudência desta Corte, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Rafael Freitas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Declaração De Pobreza Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rafael Freitas de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência é suficiente, por si só, para o deferimento da justiça gratuita
  2. 2 Quando o juiz pode indeferir o pedido de justiça gratuita diante de elementos que abalam a credibilidade da declaração
  3. 3 Limites ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência (nem mesmo declaração de hipossuficiência foi apresentada) e houve elementos que abalaram a credibilidade da alegação; não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7) e havendo consonância com a jurisprudência desta Corte, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se