AREsp 1973590 - DECISAO

AREsp 1973590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF, subsistiu fundamento autônomo e suficiente (indeferimento da gratuidade sem interposição de agravo de instrumento) capaz de manter o aresto, e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO RANGEL DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recursos Especiais Agravo De Instrumento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO RANGEL DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo de instrumento contra indeferimento de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF, subsistiu fundamento autônomo e suficiente (indeferimento da gratuidade sem interposição de agravo de instrumento) capaz de manter o aresto, e o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial