AREsp 1885023 - DECISAO

AREsp 1885023 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 284/STF, limitando-se a alegações genéricas, o que afronta o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

Parties
Agravante: CARLA BRAYER BLUVOL; Agravante: PERLA BRAYER MESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recolhimento Diferido De Custas, Impugnação Específica, Preclusão E Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Gratuidade De Justiça Recolhimento Diferido De Custas Impugnação Específica Preclusão E Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLA BRAYER BLUVOL

Agravante

PERLA BRAYER MESSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Questão sobre concessão de gratuidade de justiça à massa falida e possibilidade de recolhimento diferido de custas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 284/STF, limitando-se a alegações genéricas, o que afronta o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.