AREsp 1951469 - DECISAO

AREsp 1951469 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação da insuficiência, conforme elementos probatórios constantes dos autos (declarações de IR e patrimônio). Além disso, não foi oportunamente enfrentado o pedido sucessivo de diferimento de custas, atraindo a Súmula n. 211/STJ, e é vedada a análise de alegada afronta constitucional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Recurso Especial Embargos À Execução

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça (comprovação de insuficiência)
  3. 3 Inadmissibilidade de analisar suposta afronta constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação da insuficiência, conforme elementos probatórios constantes dos autos (declarações de IR e patrimônio). Além disso, não foi oportunamente enfrentado o pedido sucessivo de diferimento de custas, atraindo a Súmula n. 211/STJ, e é vedada a análise de alegada afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.