AREsp 1976637 - DECISAO

AREsp 1976637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não comprovou objetivamente a insuficiência de recursos para obter a gratuidade, havendo prova nos autos que contradizia a alegação; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; parte da decisão repousou em norma local, o que impede seu reexame em recurso especial (Súmula 280/STF); e o fundamento autônomo de preclusão não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Além disso, majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Preclusão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de falência
  2. 2 Exigência de comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade
  3. 3 Obrigatoriedade do preparo recursal e da antecipação de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não comprovou objetivamente a insuficiência de recursos para obter a gratuidade, havendo prova nos autos que contradizia a alegação; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; parte da decisão repousou em norma local, o que impede seu reexame em recurso especial (Súmula 280/STF); e o fundamento autônomo de preclusão não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Além disso, majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.