RMS 67920 - DECISAO

RMS 67920 - DECISAO

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pois o recorrente não comprovou hipossuficiência e não recolheu as custas; a posse de veículo automotor indica capacidade econômica, e a ausência de preparo importa na aplicação da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual foi determinada a intimação para recolher em dobro o preparo no prazo de 5 dias sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Preparo E Gratuidade De Justiça (intimação Para Recolhimento)
Outcome
Indefiro o pedido de gratuidade de justiça; intime-se o recorrente para recolher em dobro o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Preparo E Gratuidade De Justiça (intimação Para Recolhimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas judiciais
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 inaplicabilidade da presunção de hipossuficiência pelo patrocínio da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pois o recorrente não comprovou hipossuficiência e não recolheu as custas; a posse de veículo automotor indica capacidade econômica, e a ausência de preparo importa na aplicação da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual foi determinada a intimação para recolher em dobro o preparo no prazo de 5 dias sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça; intime-se o recorrente para recolher em dobro o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Intime-se a parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.