AREsp 1980109 - DECISAO

AREsp 1980109 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame de elementos fático-probatórios (situação financeira dos autores e indícios contrários constantes da petição inicial), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a declaração de hipossuficiência é presunção relativa e pode ser elidida mediante indícios nos autos, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo foi mantida quanto à condenação ao pagamento das custas.

Parties
Agravante: JOSÉLAURENTINO DA SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSÉLAURENTINO DA SILVA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça diante de declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento ou revogação da gratuidade diante de indícios em contrário nos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame de elementos fático-probatórios (situação financeira dos autores e indícios contrários constantes da petição inicial), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a declaração de hipossuficiência é presunção relativa e pode ser elidida mediante indícios nos autos, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo foi mantida quanto à condenação ao pagamento das custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial