AREsp 1995319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a apreciação do pedido de gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre hipossuficiência, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE THEOPHILO DORNELLAS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOSE THEOPHILO DORNELLAS CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade/formulação do recurso especial (art.105, III, alínea 'a', CF/88)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a apreciação do pedido de gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre hipossuficiência, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.