AREsp 1959868 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do recurso que não combate especificamente as razões de decisão e não tendo sido demonstrado prequestionamento das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Wandercil Neves Carneiro Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Multa Processual
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Multa Processual

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Parties

Wandercil Neves Carneiro Monteiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em momento posterior do processo
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do recurso que não combate especificamente as razões de decisão e não tendo sido demonstrado prequestionamento das matérias suscitadas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.