AREsp 1833430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido baseou-se em premissa fático-probatória quanto à insuficiência econômica da agravante (análise da DEFIS e demais elementos), e o reexame dessa premissa exigiria incursão no acervo probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Miski Cafeteria e Sorveteria LTDA.; Interessado: IBRAHIM MOHAMMED IBRAHIM SALAMA; Interessado: ZAATAR SORVETES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 481/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Súmula N. 481/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Miski Cafeteria e Sorveteria LTDA.

Agravante

IBRAHIM MOHAMMED IBRAHIM SALAMA

Interessado

ZAATAR SORVETES LTDA - ME

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido baseou-se em premissa fático-probatória quanto à insuficiência econômica da agravante (análise da DEFIS e demais elementos), e o reexame dessa premissa exigiria incursão no acervo probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno