REsp 1871423 - DECISAO

REsp 1871423 - DECISAO

O STJ reconheceu que, no caso concreto, a juntada dos extratos bancários constituiu documento comum às partes e foi realizada no exercício regular do direito de defesa, aplicando-se a excludente de ilicitude do art. 188, inciso I, do CC; por esse motivo, não houve quebra ilegal de sigilo bancário, devendo ser excluída a extração e remessa de cópias ao Ministério Público Federal, desentranhados os extratos e afastada a multa por litigância de má-fé, com a consequente decotação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta em razão da penalidade.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para excluir a extração e remessa de cópias ao Ministério Público Federal e o desentranhamento dos extratos bancários, além de afastar a multa por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Sigilo Bancário, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Gratuidade De Justiça Sigilo Bancário Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  3. 3 juntada de extratos bancários e alegada quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, no caso concreto, a juntada dos extratos bancários constituiu documento comum às partes e foi realizada no exercício regular do direito de defesa, aplicando-se a excludente de ilicitude do art. 188, inciso I, do CC; por esse motivo, não houve quebra ilegal de sigilo bancário, devendo ser excluída a extração e remessa de cópias ao Ministério Público Federal, desentranhados os extratos e afastada a multa por litigância de má-fé, com a consequente decotação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta em razão da penalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para excluir a extração e remessa de cópias ao Ministério Público Federal e o desentranhamento dos extratos bancários, além de afastar a multa por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Excluir a extração e remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Federal
  • Determinar o desentranhamento dos extratos bancários juntados aos autos