AREsp 1959609 - DECISAO

AREsp 1959609 - DECISAO

A agravante não comprovou a insuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, e alterar tal conclusão demandaria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Recuperação Judicial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de demonstração da insuficiência econômica para concessão da gratuidade a pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou a insuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, e alterar tal conclusão demandaria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.