AREsp 1978978 - DECISAO

AREsp 1978978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou, nos autos, a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais; o simples fato de estar em recuperação judicial não basta para presumir hipossuficiência; admitir o recurso exigiria reexame das provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PRELÚDIO AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

PRELÚDIO AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica em recuperação judicial faz jus automaticamente à gratuidade de justiça
  2. 2 Prova necessária para concessão da gratuidade à pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou, nos autos, a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais; o simples fato de estar em recuperação judicial não basta para presumir hipossuficiência; admitir o recurso exigiria reexame das provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se