AREsp 1849899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação constitucional é incabível em recurso especial e a incidência da Súmula 7 inviabiliza também o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em face de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação constitucional é incabível em recurso especial e a incidência da Súmula 7 inviabiliza também o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.