REsp 1929884 - DECISAO

REsp 1929884 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apelação foi deserta por ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal ou de demonstração, pelo advogado, de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC/2015; não restou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Preparo Recursal, Legitimidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Preparo Recursal Legitimidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Apelação versando exclusivamente sobre honorários de sucumbência e exigência de preparo recursal
  2. 2 Legitimidade para recorrer sobre honorários (parte versus advogado)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apelação foi deserta por ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal ou de demonstração, pelo advogado, de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC/2015; não restou demonstrada divergência jurisprudencial suficiente e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.
  • Publique-se.