AREsp 1884257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, vício não sanado após intimação para recolhimento nos termos do art. 99, §7º do CPC; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; ainda, eventual concessão posterior de gratuidade de justiça não retroage para eximir dos encargos processuais anteriores.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO MARCOS FRANCA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Preparo, Custas Processuais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Preparo Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MARCOS FRANCA LEAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  3. 3 impossibilidade de retroação da concessão da gratuidade de justiça para regularizar custos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, vício não sanado após intimação para recolhimento nos termos do art. 99, §7º do CPC; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; ainda, eventual concessão posterior de gratuidade de justiça não retroage para eximir dos encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.